O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros realizado em Beja, um Decreto-Lei que estabelece o regime de licenciamento e de exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.

A decisão cria o enquadramento legal para estas unidades móveis, definindo requisitos de biossegurança, higiene e segurança alimentar, bem-estar animal e controlo sanitário, em conformidade com a legislação europeia.

Medida concretiza anúncio feito no Alentejo

O diploma agora aprovado dá seguimento ao anúncio feito no final de março pelo Secretário de Estado da Agricultura, João Moura, em Arronches, quando indicou que o Governo iria avançar com soluções que permitissem o abate em proximidade.

Na altura, o governante referiu ao Jornal ODigital.pt que a medida visava responder às limitações existentes em territórios de baixa densidade, onde a rede de matadouros é reduzida.

Resposta a dificuldades no interior

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o novo regime pretende responder às dificuldades de acesso de pequenos produtores e de zonas rurais a matadouros fixos.

A medida prevê a redução de custos associados ao transporte de animais, aproximando os serviços de abate e de manipulação das regiões de produção.

Enquadramento legal para unidades móveis

O Decreto-Lei estabelece as regras para o funcionamento destas estruturas móveis, incluindo critérios relacionados com a segurança alimentar, o bem-estar animal e o controlo sanitário.

Com esta aprovação, o Governo cria condições para a implementação de matadouros móveis, numa lógica de descentralização dos serviços e de adaptação às especificidades do território.

A iniciativa integra-se nas políticas públicas direcionadas ao setor agrícola, com incidência nas regiões de menor densidade populacional e com limitações de acesso a infraestruturas.